Art 516 do CPC: Pronto! Você acabou de encontrar
Por um escritor misterioso
Descrição
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
QScon Direito: [Art. 516, CPC] VUNESP 2019 - Juiz de Direito
Modelo De Cumprimento De Sentença [ + Jurisprudência Atual ]
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